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Document type:
Buchbeitrag 
Author(s):
Cebola, Catia, Lopes, Dulce, Vasconcelos, Lia & Caser, Ursula 
Title:
Desafios à Mediação Ambiental em Portugal: Os Princípios da Lei nº 29/2013 
Pages contribution:
95-126 
Abstract:
A mediação, enquanto método de resolução de conflitos, tem adquirido uma relevância nacional e internacional crescente. Cingindo-nos ao plano europeu, após a Diretiva 2008/52/CE, de 21 de maio de 2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a certos aspetos da mediação civil e comercial , todos os Estados membros adaptaram ou criaram ex novo a regulamentação legal deste procedimento. Em Portugal, esta Diretiva foi inicialmente transposta em 2009, através da inserção de algumas normas ger...    »
 
Keywords:
mediação, Lei da Mediação, Mediation, Mediationsgesetz, Portugal, Umweltmediation 
Editor:
Fonseca, I. C. M. 
Book title:
A Mediação Administrativa – Contributos sobre as (im)possibilidades – Tema III Protecção Ambiental e Mediação 
Publisher:
Almedina Editoras 
Year:
2019 
Quarter:
1. Quartal 
Pages:
388 
Print-ISBN:
9789724078199 
Language:
Sonstige